Não se pode avaliar a redução dos índices estatísticos de expulsão da CGD como necessariamente uma d
Em conversa sobre a redução do número de expulsões dos militares da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), na Rádio O POVO CBN, na última quarta-feira (29/03/2017), o integrante da Comissão de Direito da Militar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Dr. Arlindo Medina, fez a ponderação de que não se pode avaliar a redução dos índices estatísticos de expulsão da CGD como necessariamente uma diminuição de controle disciplinar sobre os integrantes dos órgãos da Segurança Pública, mesmo porque recentemente foi aprovada a Lei nº 16.039/2016, que criou o Núcleo de Soluções Consensuais no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) e a Academia Estadual de Segurança Pública do Estado Ceará (AESP) vem mudando a formação e capacitação dos policiais civis e militares, bombeiros e peritos para uma formação mais humanística e voltada para a proteção do cidadão e da Sociedade.
Sobre reclamações de abordagens policiais, o Dr. Arlindo Medina ponderou que em um clima de violência urbana em que vive o Ceará e o Brasil a polícia tem que agir com energia e força, mas é claro que ser houver excessos e abusos ele devem ser apurados e se for ocaso, após o devido processo administrativo disciplinar, os responsáveis punidos.
No debate o jornalista Plínio Bortolotti indagou ao Dr. Arlindo Medina se não houve um “afrouxamento” no regulamento militar com a redução do número de expulsões dos militares pela CGD ao que o mesmo lembrou que a competência disciplinar é concorrente aquela Controladoria com o Comando das Corporações Militares e Chefia da Polícia Civil e Perícia Forense, que também podem instaurar procedimentos administrativos disciplinares, exceto aqueles que possam resultar em demissão ou expulsão que é de competência da CGD e do Governador do Estado.
Além da presença do Dr. Arlindo Medina, participaram do Debates do Povo o presidente do Conselho Penitenciário do Estado, Cláudio Justa e também o presidente da Associação dos Profissionais de Segurança (APS), sargento Reginauro Sousa.
